Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.953, DE 9 DE MAIO DE 1888 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.953, DE 9 DE MAIO DE 1888
Concede a José Caetano de Araujo Lima e Antonio Luiz Caetano da Silva o direito de desapropriação por utilidade publica dos predios necessarios para construção de uma galeria em cruz no quadrilatero formado pelas ruas do Ouvidor, Sete de Setembro, Ouvires e Gonçalves Dias.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo á representação da Illma. Camara Municipal, Ha por bem Conceder a José Caetano de Araujo Lima e Antonio Luiz Caetano da Silva o direito de desapropriação por utilidade publica, nos termos do Decreto n. 353 de 12 de Julho de 1845, dos predios que forem precisos para a construcção, que contractaram com a mesma Illma. Camara Municipal, de uma galeria ou passagem em cruz no quadrilatero formado pelas ruas do Ouvidor, Sete de Setembro, Ourives e Gonçalves Dias, nesta capital, de accôrdo com a planta que com este baixa assignada pelo Chefe da Directoria das Obras Publicas.
Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Maio de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.
Princeza Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 578 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)