Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.892, DE 7 DE MARÇO DE 1888 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.892, DE 7 DE MARÇO DE 1888

Declara de utilidade municipal a desapropriação do terreno que occupava o predio da rua do Hospicio n. 226.

Attendendo ao que expoz a Illma. Camara Municipal relativamente á conveniencia de regularizar-se, conforme o plano que acompanhou o seu officio de 25 de Janeiro ultimo, o alinhamento da rua do Sacramento, alargando-a no trecho comprehendido entre a do Hospicio e a do Senhor dos Passos:

Hei por bem, em Nome do Imperador, Declarar de utilidade municipal a desapropriação do terreno que occupava o predio n. 226 da segunda das mencionadas ruas, ultimamente incendiado.

    O Barão de Cotegipe, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Março de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

Princeza Imperial Regente.
Barão de Cotegipe.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1888


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 280 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)