Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.877, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1888

EMENTA: Crêa o officio privativo de Official do Registro Geral de Hypothecas da comarca da capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 188 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

OFICIAL DE REGISTRO - Hipoteca - Porto Alegre, RS - Cargo Público - Criação