DECRETO Nº 9.867, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1888

EMENTA: Declara caduca a concessão, a que se refere o Decreto n. 9511 de 17 de Outubro de 1885, dos favores da lei relativamente aos edificios que Luiz Raphael Vieira Souto e Antonio Domingues dos Santos Silva, ou a empreza por elles organizada, construissem para habitação de operarios e classes pobres.