Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.866, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1888

EMENTA: Declara caduca a concessão, a que se refere o Decreto n. 9509 de 17 de Outubro de 1885, dos favores da lei relativamente aos edificios que Jorge Mirandola Filho, ou a empreza por elle organizada, construisse para habitação de operarios e classes pobres.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 113 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Caducidade
HABITAÇÃO POPULAR - Capital Federal, RJ - Construção - Concessão - Cancelamento