.A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem, Usando da autorisação do art. 7º da Lei n. 3348 de 20 de Outubro do anno passado, que, para execução das bases adoptadas pela Convenção internacional de 14 de Março de 1884, com o fim de proteger os cabos submarinos, se observe o Regulamento que com este baixa assignado pelo Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Janeiro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Rodrigo Augusto da Silva.

Regulamento a que se refere o Decreto n. 8943 desta data

capitulo i

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS AGUAS NÃO TERRITORIAES

    Art. 1º Serão julgados criminalmente pelos Tribunaes ordinarios, mediante intervenção da Promotoria Publica, sem prejuizo da acção civel, as infracções da Convenção internacional de 14 de Março de 1884 commettidas por qualquer pessoa pertencente a navio brazileiro em aguas não territoriaes.

    Art. 2º As ditas infracções serão julgadas no primeiro logar da costa do Brazil a que chegar o navio ou a sua tripolação, ou no porto a que pertencer o mesmo navio.

    Art. 3º Os termos lavrados de conformidade com o art. 10 da Convenção a que se refere o art. 1º deste Regulamento farão fé em Juizo até prova em contrario. Na sua falta ou no caso de insufficiencia, poderão as infracções ser provadas por meio de testemunhas.

    Art. 4º Serão punidos com multa de 100$ a 200$000:

    1º O capitão de um navio occupado na collocação ou reparação de um cabo submarino que não observar o regulamento de signaes adoptados para prevenir abalroamentos ou outro qualquer accidente.

    2º O capitão de um navio que, estando em posição de ver aquelles signaes, não se retirar ou não se conservar na distancia de, pelo menos, uma milha nautica do navio occupado na collocação ou reparação de um cabo.

    3º O capitão de qualquer navio que, estando em condições de ver as boias destinadas a indicar a posição de um cabo, no caso de collocação, desarranjo ou rompimento, não se conservar na distancia de, pelo menos, um quarto de milha nautica dessas boias.

    Art. 5º Será punido com multa de 100$ a 200$ e poderá ser com a pena de 30 a 60 dias de prisão:

    1º O capitão de um navio que, salvo o caso de força maior, ancorar a menos de um quarto de milha nautica de distancia de um cabo submarino que esteja sendo collocado ou reparado, e cuja posição lhe seja indicada por boias ou de outro modo, ou que se tiver amarrado a uma dessas boias.

    2º Os patrões de embarcações de pesca que não conservarem os seus apparelhos ou redes a uma milha nautica, pelo menos, de um navio empregado em collocar ou reparar um cabo submarino. Todavia os patrões que avistarem ou estiverem em posição de avistar os signaes adoptados que forem feitos por um navio telegraphico, terão o tempo necessario para se conformarem com a advertencia assim recebida, nunca excedendo o prazo de 24 horas.

    3º Os patrões de embarcações de pesca que não conservarem os seus apparelhos ou redes a um quarto de milha nautica, pelo menos, da linha das boias destinadas a indicar a posição dos cabos que estiverem sendo collocados ou reparados.

    Art. 6º Será punido com multa de 200$ a 300$ e poderá ser com a pena de tres a seis mezes de prisão:

    1º O que por negligencia culposa, especialmente nos casos previstos nos arts. 4º e 5º, romper um cabo submarino ou lhe causar deterioração que possa produzir interrupção ou impedimento, total ou parcial, das communicações telegraphicas.

    2º O capitão de navio que, occupado na collocação ou reparação de um cabo submarino, por não observar o regulamento de signaes adoptados para se evitarem abalroamentos, causar o rompimento ou a deterioração desse cabo por outro qualquer navio.

    Art. 7º No caso de rompimento ou deterioração de um cabo, o capitão do navio que tiver causado o damno deverá, dentro de 24 horas, contadas da sua chegada ao primeiro porto, levar o facto ao conhecimento da autoridade local. O que não fizer essa declaração soffrerá mais metade da multa ou pena de prisão.

    Art. 8º Será punido com a multa de 400$ a 1:000$ e com a pena de um a dous annos de prisão o que voluntariamente produzir interrupção ou impedimento total ou parcial das communicações telegraphicas.

    Nos casos de tentativa se procederá na fórma do Codigo Criminal.

    § 1º Estas disposições não são applicaveis ao autor de rompimento ou deterioração necessarios á protecção da propria vida e segurança do navio, nem ao rompimento e deterioração accidental occasionados durante a reparação de um cabo, uma vez que tenham sido tomadas todas as precauções para se evitar tal rompimento ou deterioração.

    § 2º No caso previsto no paragrapho precedente o autor do rompimento ou deterioração deverá, sob pena de pagar multa de 100$ a 200$, levar o facto ao conhecimento da competente autoridade do primeiro porto em que tocar, e isto no prazo de 24 horas contadas da sua chegada a esse porto.

capitulo ii

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS AGUAS TERRITORIAES

    Art. 9º As disposições dos arts. 4º a 8º são applicaveis ás infracções commettidas nas aguas territoriaes por toda pessoa pertencente á tripolação de um navio brazileiro ou estrangeiro, com as seguintes modificações:

    1º A disposição do n. 1 do art. 6º não se applica ao caso em que, occorrendo o rompimento ou a deterioração em porção de cabo que deva ser protegido por uma linha de boias ou por signaes, não existam estas boias e signaes ou não sejam visiveis.

    2º Nos portos ou enseadas em que passarem os cabos, ou em que estiver o seu ponto de amarração, será permittido ancorar os barcos ou conservar os apparelhos de pesca a menos de um quarto de milha de distancia dos cabos que se estiverem collocando ou reparando, si assim o permittir o capitão do porto, conforme as condições do ancoradouro.

    3º Quando a operação de collocar ou reparar um cabo exigir que se retirem os apparelhos e redes de pesca, o capitão do porto marcará o prazo em que isso se deverá fazer.

    Art. 10. As infracções serão provadas por qualquer modo admittido em lei.

    Art. 11. Quando para se collocar ou reparar um cabo fôr necessario remover redes de pesca, será o proprietario desse cabo obrigado a indemnizar o prejuizo que disso resultar.

    Paragrapho unico. Tambem serão indemnizados os proprietarios de navios que provarem ter sido obrigados a sacrificar uma ancora, uma rede ou apparelho de pesca para não deteriorarem um cabo submarino.

    Para firmar direito a uma tal indemnização, os commandantes de navios, após o accidente, lavrarão um termo com todas as explicações necessarias, e, assignando-o com todas as pessoas da tripolação e passageiros, farão declaração do facto ás autoridades competentes no primeiro ponto em que tocar, dentro de 24 horas depois da entrada do navio.

capitulo iii

DISPOSIÇÕES GERAES

    Art. 12. A responsabilidade dos capitães cessa para elles e cabe aos pilotos ou praticos de entrada ou sahida de porto brazileiro desde que os mesmos pilotos ou praticos entram no exercicio das suas funcções a bordo.

    Art. 13. A responsabilidade civil será regulada pelo direito commum.

    Art. 14. Nos casos do art. 4º da Convenção e de conformidade com a declaração constante do Protocolo de 21 de Maio de 1886, aos Tribunaes só incumbe resolver, segundo as leis do paiz e conforme as circumstancias, a questão da responsabilidade civil do proprietario de um cabo que pela collocação ou reparação desse cabo causar a ruptura ou deterioração de outro, e sobre as consequencias dessa responsabilidade, si reconhecerem que ella existe.

    Art. 15. Este Regulamento terá vigor, menos na parte das disposições applicaveis ás aguas territoriaes, sómente emquanto a Convenção internacional a que elle se refere fór válida para o Brazil.

    Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Janeiro de 1888. - Rodrigo Augusto da Silva.

CONVENTION INTERNATIONALE DU 14 MARS 1884

    Art. 1^er La présente Convention s'applique, en dehors des eaux territoriales, à tous les câbles sous-marins légalement établis et qui atterrissent sur les territoires, colonies ou possessions de l'une ou de plusieurs des Hautes Parties contractantes.

    Art. 2^e la rupture ou la détérioration d'un câble sous-marin, faite volontairement ou par négligence coupable, et qui pourrait avoir pour résultat d'interrompre ou d'entraver, en tout ou en partie, les communications télégraphiques, est punissable, sans préjudice de l'action civile en dommages-intérêts.

    Cette disposition ne s'applique pas aux ruptures ou détériorations dont les auteurs n'auraient eu que le but légitime de protéger leur vie ou la sécurité de leurs bâtiments, après avoir pris toutes les précautions nécessaires pour éviter ces ruptures ou détériorations.

    Art. 3^e Les Hautes Parties contractantes s'engagent à imposer, autant que possible, quand elles autoriseront l'atterrissement d'un câble sous-marin, les conditions de sûreté convenables, tant sous le rapport du tracé, que sous celui des dimensions du câble.

    Art. 4^e Le propriétaire d'un câble qui, par la pose ou la réparation de ce cáble, cause la rupture ou la détérioration d'un autre câble, doit supporter les frais de réparation que cette rupture ou cette détérioration aura rendus nécéssaires, sans préjudice, s'il y a lieu, de l'application de l'article 2^e de la présente Convention.

    Art. 5^e Les bâtiments occupés à la pose ou a la réparation des câbles sous-marins dovient observer les règles sur les signaux qui sont ou seront adoptées, d'un commun accord, par les Hantes Parties contractantes en vue de prévenir les abordages.

    Quand un bâtiment occupé à la réparation d'un câble porte les dits signaux, les autres bâtiments qui aperçoivent ou sont en mesure d'apercevoir ces signaux doivent, ou se rétirer ou se tenir éloignés d'une mille nautique, au moins, de ce bâtiment, pour ne pas de géner dans ses opérations.

    Les engins ou filets des pêcheurs devront être tenus á la même distance.

    Toutefois, les bateaux de pêche qui aperçoivent ou sont en mésure d'apercevoir un navire télégraphique portant les dits signaux auront, pour se conformer à l'avertissement ainsi donné, un délai de vingt-quatre heures au plus, pendant lequel aucun obstacle ne decra être apporté à leus manceuvres.

    Les opérations du navire télégraphique devront être achevée dans le plus bref délai possible.

    Art. 6^e Les bâtiments qui voient ou sont en mesure de voir les bouées destinées à indiquer la position des câbles, en cas de pose, de dérangement ou de rupture, doivent se tenir élognés de ces bouées à un quart de mille nautique au moins.

    Les engins ou filets des pêcheurs devront être tenus à la même distance.

    Art. 7^e Les propriétaires des navires ou bâtiments qui peuvent prouver qu'ils ont sacriflé une ancre, un filet ou un autre engin de pêche, pour ne pas endommager un câble sous-marin, doivent être indemnizés par le propriétaire du câble.

    Pour avoir droit à une telle indemnité, il faut, autant que possible, qu'aussitôt après l'accident on ait dressé, pour le constater, un procês verbal appuyé des témoignages des gens de l'équipage, et que le capitaine du navire fasse, dans les vingt-quatre heurs de son arrivée, au premir port de retour ou de reláche, sa déclaration aux autorités compétentes. Celles-ci en donnent avis aux autorités consulaires de la nation du propriétaire du câble.

    Art. 8^e Les tribunaux compétents pour connaitre des infractions á la presente Convention sont ceux du pays auquel appartient le bâtiment à bord duquel l'infraction a été commise.

    Il est, d'ailleurs, entendu que, dans les cas ou la disposition insérée dans le précédent alinéa ne pourrait pas recevoir d'exécution, la répression des infractions à la présente Convention aurait lieu, dans chacun des Etats contractants à l'égard de ses nationaux, conformément aux règles générales de compétence pénale resultant des lois particulières de ces Etats ou des traités internationaux.

    Art. 9^e La poursuite des infractions prévues aux articles 2º, 5º et 6º de la présente Convention aura lieu par l'Etat ou en son nom.

    Art. 10^e Les infractions à la présente Convention pourront être constatèes pour tous les moyens de preuves admis dans la législation du pays ou siège le tribunal saisi.

    Lorsque les officiers commandant les bâtiments de guerre ou les bâtiments spécialement commissionnés á cet effet de l'une des Hautes Parties contratantes auront lieu de croire qu'une infraction aux mesures prèvues par la présente Convention a été commise par un bâtiment autre qu'un bâtiment de guerre, ils pourront exiger du capitaine ou du patron l'exhibition des piéces officielles justifiant de la nationalité du dit bâtiment.

    Mention sommaire de cette exhibition sera faite immédiatement sur les pièces produites.

    En outre, des procès-verbaux pourront être dressés par les dits officiers, quelle que soit la nacionalité du bâtiment inculpé. Ces procès-verbaux seront dressés suivant les formes et dans la langue en usage dans le pays au quel appartient l'officier qui les dresse; ils pourront servir de moyen de preuve dans le pays ou ils seront invoqués et suivant la législation de ce pays. Les inculpés et les témoins auront le droit d'ajouter ou d'y faire ajouter, dans leurs propre langue, toutes éxplications qu'ils croirent utiles; ces déclarations devront être dûment signes.

    Art. 11^e La procédure et le jugement des infractions aux dispositions de la présente Convention ont toujours lieu aussi sommairement que les lois et réglements en vigueur le permettent.

    Art. 12^e Les Hautes Parties contractantes s'engagent à prendre ou à proposer à leurs législatures respectives les mesures nécessaires pour assurer l'éxécution de la présente Convention, et notamment pour faire punir, soit de l'emprisonement, soit de l'amende, soit de ces deux peines, ceux qui contre-viendraient aux dispositions des articles 2^e, 5^e et 6^e.

    Art. 13^e Les Hautes Parties contractantes se communiqueront les lois qui auraient déjá été rendues ou qui viendraient à l'être dans leurs Etats, relativement à l'objet de la présente Convention.

    Art. 14^e Les Etats qui n'on point pris part à la présente Convention sont admis à y adhérer, sur leur demande. Cette adhésion sera notifiée par la voie diplomatique au gouvernement de la République Française, et par celui-ci aux autres gouvernements signataires.

    Art. 15^e Il est bien entendu que les stipulations de la présente Convention ne portent aucune atteinte à la liberté d'action des belligérants.

    Art. 16^e La présente Convention sera mise á éxécution à partir du jour dont les Hautes Parties contractantes conviendront.

    Elle restera en vigueur pendant cinq années, á dater de ce jour, et, dans le cas où aucune des Hautes Parties contractantes n'aurait notifiée, douze mois avant l'éxpiration de la dite période de cinque années, son intentiiou d'en faire cesser les effets, elle continera á rester en vigueur une année, et ainsi de suite d'année en année.

    Dans le cas où l'une des Puissances signataires dénoncerait la Convention, cette dénonciation n'aurait d'effet qui à son égard.

    Art. 17^e La présente Convention sera ratifiée; les ratifications en seront échangées à Paris, le plustôt possible, et, au plus tard, dans le délai d'un na. En foi de quoi, les Plénipotentiaires respectifs l'ont signée et y ont apposé leurs cachets.

    Fait en vingt-six exemplaires, à Paris, le 14 Mars 1884.

    Signés:

    (L. S.) Hohenlöhe.

    (L. S.) M. Balcarce.

    (L. S.) Ladislass, Comte Hoyos.

    (L. S.) Beyeus. - Léopold Orlan.

    (L. S.) Baron d'Itajubá.

    (L. S.) Léon Souzée.

    (L. S.) Emmanuel de Almeida.

    (L. S.) Moltk-Hvitfeldt.

    (L. S.) Manuel Silvela.

    (L. S.) L. P. Morton. - Henry Vignaud.

    (L. S.) José G. Triana.

    (L. S.) Jules Ferry. - A. Cochery.

    (L. S.) Lyon.

    (L. S.) Crisanto Medina.

    (L. S.) Mavrocordato.

    (L. S.) L. L. Menabrea.

    (L. S.) Essad.

    (L. S.) Baron de Zuylen de Nyeveld.

    (L. S.) Nazare Aga.

    (L. S.) F. de Azevedo.

    (L. S.) Odoberco.

    (L. S.) Prince Orloff.

    (L. S.) J. M. Torres Caïcedo.

    (L. S.) J. Marinovitch.

    (L. S.) G. Sibbern.

    (L. S.) Juan J. Diaz.

DÉCLARATION

    Les soussignés, Plenipotentiaires des Gouvernements signataires de la Convention du 14 Mars 1884 pour la protection des câbles sous-marins, ayant reconnu la convenance de préciser le sens des termes des articles 2^e et 4^e de la dite Convention, ont arrêté d'un commun accord, la declaration suivante:

    Certains doutes s'étant élevés sur le sens du mot volontairement inséré dans l'article 2^e de la Convention du 14 Mars 1884, il est entendu que la disposition de responsabilité pénale mentionnée dans le dit article ne s'applique pas aux cas de ruptures ou de détériorations occasionées accidentellement ou nécessairement en réparant un câble, alors que toutes les précautions ont été prises pour eviter ces ruptures ou détériorations.

    Il est également entendu que l'article 4^e de la Convention n'a eu d'autre but et ne doit avoir d'autre effet que de charger les tribunaux compétents de chaque pays de résoudre, conformément à leurs lois et suivant les circonstances, la question de la responsabilité civile du propriétaire d'un câble, qui, par la pose ou la réparation de ce câble, cause la rupture ou la détérioration d'un autre câble, de même que les conséquences de cette responsabilité, s'il est reconnu qu'elle existe.

    En foi de quoi, etc. etc.