Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.843, DE 14 DE JANEIRO DE 1888

EMENTA: Manda que se observe o Regulamento para execução das bases adoptadas pela Convenção internacional de 14 de Março de 1884, com o fim de proteger os cabos submarinos

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 61 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Proteção - Cabo Submarino - Regulamento