Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.828, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1887

EMENTA: Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 514 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Regulamentação
REGISTRO PÚBLICO - Marca de Indústria - Normas
REGISTRO PÚBLICO - Marca de Comércio - Normas