Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.827, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1887
EMENTA: Regula as habilitações para o exercicio da profissão de Agrimensor.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 509 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AGRIMENSURA - Regulamentação profissional - Engenheiro - Educação superior - Profissão regulamentada - Exercício profissional