Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1887 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1887
Deroga o Decreto n. 8185 de 9 de Julho de 1881, na parte que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Araguaya, na Provincia de Goyaz.
Hei por bem, em Nome de Sua Magestade o Imperador, Derogar o Decreto n. 8185 de 9 de Julho de 1881, na parte que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Araguaya, na Provincia de Goyaz.
Samuel Wallace Mac-Dowell, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Dezembro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
Princeza Imperial Regente.
Samuel Wallace Mac-Dowell.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1887
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 500 Vol. 1 (Publicação Original)