Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1887

EMENTA: Deroga o Decreto n. 8185 de 9 de Julho de 1881, na parte que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Araguaya, na Provincia de Goyaz.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 500 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Termo=Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pastor. Juiz Municipal e de Órfãos=Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Derrogação
JUIZ DE COMARCA - Termo do Araguaia, GO - Cargo Público - Extinção