Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.815, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1887

EMENTA: Concedo prorogação por mais dous annos do prazo marcado no Decreto n. 8694 de 4 de Outubro de 1882.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 494 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JAZIDAS - Nossa Senhora da Graça, SC, São Francisco do Sul, SC - Demarcação - Prazo - Prorrogação