Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.812, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1887
EMENTA: Declara caducas as concessões de que é cessionaria a Companhia London and Brasilian Sugar, limited, para o estabelecimento de tres engenhos centraes nas Provincias do Rio de Janeiro e do Espirito Santo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 472 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa