Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.811-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1887
EMENTA: Resolve sobre as multas impostas á Companhia Rio de Janeiro City Improvements por haver lançado esgotos ao mar, sem desinfecção, e providencia acerca das alterações necessarias nos apparelhos e serviços da mesma companhia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 471 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA ESTRANGEIRA - Poluição Marinha - Multa