Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.810, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1887

EMENTA: Manda subsistir no anno de 1888 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 467 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Substituição - Juiz de Direito - Capital Federal, RJ - Normas