A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo a que ás companhias anonymas Travaux et Entreprises au Brésil, Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries, e Brasilian Coal, autorisadas a funccionar no Imperio pelos Decretos ns. 9762 e 9763 de 7 de Julho e n. 9783 de 17 de Setembro do corrente anno, não tem applicação o disposto no art. 46 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 2711 de 19 de Dezembro de 1860, Ha por bem Eliminar as clausulas 3ª e 4ª das que baixaram com os decretos acima referidos.

    Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Novembro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Rodrigo Augusto da Silva.