Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.801, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1887

EMENTA: Declara a intelligencia de algumas disposições da Lei n. 3129 de 14 de Outubro de 1882.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 431 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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