Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.800, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1887

EMENTA: Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia The Singer Manufacturing, de New-York, da decisão do Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que a multou por funccionar sem autorisação do Governo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 431 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA ESTRANGEIRA - Recurso Judicial - Negação
DECISÃO - Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas - Multa - Empresa Estrangeira - Funcionamento - Território Nacional