Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 98, DE 30 DE OUTUBRO DE 1835
EMENTA: Marca os emolumentos que se devem cobrar no Supremo Tribunal de Justiça, e dá-lhe applicação.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 100 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Emolumento - Cobrança - Normas