Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.798, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1887

EMENTA: Promulga a declaração entre o Brazil e a Austria-Hungria para a protecção das marcas de fabrica e do commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 423 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Áustria - Hungria - Proteção - Marca de Indústria - Marca de Comércio - Promulgação