Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.771, DE 17 DE AGOSTO DE 1887 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.771, DE 17 DE AGOSTO DE 1887
Concede permissão ao Dr. Albino dos Santos Pereira para transferir a Souza Ribeiro & Irmãos o direito que tem na concessão constante do Decreto nº 9518 de 18 de Novembro de 1885.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu o Dr. Albino dos Santos Pereira, Ha por bem Conceder-lhe permissão para transferir a Souza Ribeiro & Irmãos o direito que tem na concessão feita pelo Decreto n. 9518 de 18 de Novembro de 1885, para explorar ouro e outros mineraes no municipio de S. João d'El-Rei, da Provincia de Minas Geraes, mediante as clausulas que baixaram com o referido decreto.
Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Agosto de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
Princeza Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva.
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(*) Com o n. 9770 não houve acto.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 322 Vol. 1 (Publicação Original)