Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE JULHO DE 1887
EMENTA: Estabelece regras para cobrança dos impostos sujeitos a lançamento.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 300 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTOS - Cobrança - Normas