Sua Alteza a Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha por bem, de conformidade com o art. 1º da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' declarada especial a comarca de Bragança, na Provincia de S. Paulo.

    Art. 2º Haverá na mesma comarca um Juiz de Direito e um Juiz substituto.

    Palacio do Rio do Janeiro em 14 de Julho de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Samuel Wallace Mac-Dowell.