Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.765, DE 14 DE JULHO DE 1887

EMENTA: Declara especial a comarca de Bragança, na Provincia de S. Paulo.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 299 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

BRAGANÇA PAULISTA, SP - Elevação de Categoria