Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.754, DE 19 DE MAIO DE 1887

EMENTA: Concede a Americo de Castro, ou á empreza que fór por ella organizada, os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 204 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
HABITAÇÃO POPULAR - Construção - Privilégio - Concessão