Hei por bem que seja inteiramente observada e cumprida a declaração interpretativa dos arts. 2º e 4º da Convenção Internacional para a protecção dos cabos submarinos de 14 de Março de 1884, firmada em Pariz no 1º de Dezembro do anno proximo passado pelos Plenipotenciarios das Partes Contractantes.

    O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Maio de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Cotegipe.

DÉCLARATION

    Les Soussignés, Plénipotentiaires des Gouvernements signataires de la Convention du 14 mars 1884, pour la protection des câbles sous-marins, ayant reconnu la convenance de préciser le sens des termes des articles 2 et 4 de la dite Convention, ont arrêté, d'un commun accord, la déclaration suivante:

    Certains doutes s'étant élevés sur le sens du mot volontairement inséré dans I'article 2 de la Convention du 14 mars 1884, il est entendu que la disposition de responsabilité pénale mentionnée dans le dit article, ne s'applique pas aux cas de ruptures ou de détériorations occasionnées accidentellement ou nécessairement en réparant un câble, alors que toutes les précautions ont été prises pour éviter ces ruptures ou détériorations.

    Il est également entendu que I'article 4 de la Convention n'a eu d'autre but et ne doit avoir d'autre effet que de charger les tribunaux compétents de chaque pays de résoudre, conformément à leurs lois et suivant les circonstances, la question de la responsabilité civile du propriétaire d'un câble, qui, par la pose ou la réparation de ce câble, cause la rupture ou la détérioration d'un autre câble, de même que les conséquences de cette responsabilité, s'il est reconnu.qu'elle existe.

    Fait á Paris, le 1^or décembre 1886 et le 23 mars 1887 pour I'Allemagne. - Arinos.- Münster.- José La Paz. - Goluchowoski.- Beyens.- L. Fernández. - Molthe-Hvitfeldf. - Emanuel de Almeda. - I. L. Albareda. - Nobel M. M. Lane. - C. de Freycinet. - Lyons. - Crisanto Medina. - N. S. Delyanni. - L. G. Menabrea.- Hara. - Essad. - A. de Stuers. - Comte de Valbom. - V. Alecsandri. - Kotzebue. - Pector. - I. Marino-vitch. - C. Lewenhaupt. - Juan I. Dias.

DECLARAÇÃO

    Os abaixo assignados, Plenipotenciarios dos Governos signatarios da Convenção de 14 de Março de 1884 para a protecção dos cabos submarinos, tendo reconhecido a conveniencia de precisar o sentido dos termos dos arts. 2 e 4 da dita Convenção, resolveram em commum accôrdo fazer a declaração seguinte:

    Tendo-se suscitado duvidas sobre o sentido da palavra - voluntariamente - inserida no art. 2 da Convenção de 14 de Março de 1884, fica entendido que a disposição de responsabilidade penal mencionada no dito artigo não se applica aos casos de rompimento ou estrago occasionados accidental ou necessariamente durante o trabalho de reparação de um cabo, quando se tem tomado todas as precauções tendentes a evitar esse rompimento ou estrago.

    Fica igualmente entendido que o art. 4 da Convenção não teve outro fim nem deve ter outro effeito sinão encarregar os tribunaes competentes de cada paiz de resolver, de conformidade com as suas leis e segundo as circumstancias, a questão da responsabilidade civil do proprietario de um cabo que, pela collocação ou reparação desse cabo, causa o rompimento ou estrago de outro cabo, bem como as consequencias dessa responsabilidade, si se reconhecer que ella existe.

    Feito em Pariz no 1º de Dezembro de 1886, e a 23 de Março de 1887, quanto á Allemanha. - Arinos. - Münster. - José La Paz. - Goluchowski. - Beyens. - L. Fernández. - Moltke-Hvitfeldt.- Emanuel de Almeda. - I. L. Albareda. - Nobel M. M. Lane. - C. de Freycinet. - Lyons. - Crisanto Medicina. - N. S. Delyanni. - L. G. Menabrea. - Hara. - Essad. - A. de Stuers. - Conde de Valbom. - V. Alecsandri. - Kotzebue. - Pector. - I. Marinovitch. - C. Lewenhaupt.- Juan I. Dias.