Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.749, DE 6 DE MAIO DE 1887
EMENTA: Manda cumprir a declaração interpretativa dos arts. 2º e 4º da Convenção Internacional para a protecção dos cabos submarinos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 193 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Proteção - Cabo Submarino