Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.746, DE 22 DE ABRIL DE 1887
EMENTA: Manda executar a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares, com as alterações autorisadas pelo art. 9º, § 1º, da Lei n. 3313 de 16 de Outubro de 1886.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 191 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TARIFA DAS ALFANDEGAS - Execução