Attendendo ao que requereu Paulo Antonio Ribeiro do Couto, Hei por bem Conceder-lhe permissão para explorar ouro e outros mineraes na comarca de Macapá, da Provincia do Pará, mediante as clausulas que com este baixam, assignadas por Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio de Aguas Claras em 22 de Abril de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Megestade o Imperador.

    Antonio da Silva Prado.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 9743 desta data

I

    Fica concedido a Paulo Antonio Ribeiro do Couto o prazo de dous annos para, sem prejuizo dos direitos de terceiro, proceder a exploração e pesquizas para descobrimento de minas de ouro e outros mineraes na comarca de Macapá, Provincia do Pará.

    Dentro deste prazo o concessionario deverá apresentar na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas plantas geologica e topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem, tanto quanto fôr possivel e o permittirem os trabalhos executados, a superposição das camadas mineraes, e remetterá, com as mesmas plantas, amostras dos mineraes encontrados e relatorio minucioso da localidade em que a mina estiver situada, declarando qual a possança e riqueza desta; qual sua extensão e sua direcção; a distancia entre ella e as povoações mais proximas e os meios de communicação existentes; a área necessaria para a mineração, e, finalmente, os meios mais apropriados para o transporte dos productos das minas.

II

    Os trabalhos de pesquizas ou exploração para descobrimento de minas poderão ser feitos por qualquer dos modos recommendados pela sciencia.

III

    O concessionario fica obrigado a indemnizar os prejuizos que de seus trabalhos possam provir ás propriedades adjacentes; a restabelecer á sua custa o curso natural das aguas que tiver de desviar por causa dos mesmos trabalhos, e a dar conveniente direcção ás que brotarem das cavas, poços ou galerias que fizer, quando destes serviços resultar damno aos mesmos proprietarios de terrenos adjacentes.

    Si o desvio destas aguas exigir trabalhos em propriedade alheia, o concessionario solicitará prévio consentimento do proprietario, usando dos meios em direito permittidos.

IV

    O concessionario fica obrigado a deseccar os terrenos alagados em virtude dos trabalhos da exploração, restituindo-os ao seu antigo estado, de modo que não possa ser prejudicada a saude dos moradores da circumvizinhança.

    Palacio de Aguas Claras em 22 de Abril de 1887. - Antonio da Silva Prado.