Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.738, DE 2 DE ABRIL DE 1887

EMENTA: Annexa ás Thesourarias de Fazenda as Caixas Economicas que não tiverem juntos Montes de Soccorro e dá outras providencias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 157 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

CAIXA ECONOMICA ESTADUAL - Anexação - Tesouraria - Fazenda Pública