Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.737, DE 2 DE ABRIL DE 1887

EMENTA: Extingue os Montes de Soccorro creados nas Provincias, com excepção dos de Pernambuco e Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 156 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Monte de Socorro = Estabelecimento oficial que empresta dinheiro a juros sob penhor; casa de penhor

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Penhor - Estados - Extinção
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Penhor - Pernambuco - Bahia - Manutenção