Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.724, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1887 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.724, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1887

Concede permissão a Henri Raffard para transferir ao Major Francisco de Assis Paula Assumpção a concessão de que trata o Decreto n. 9493 de 5 de Setembro de 1885.

    Attendendo ao que requereu Henri Raffard, Hei por bem Conceder-lhe permissão para transferir ao Major Francisco de Assis Paula Assumpção a concessão que lhe foi feita por Decreto n. 9493 de 5 de Setembro de 1885, para explorar carvão de pedra e petroleo em Agua Branca, municipio de Tatuhy, da Provincia, de S. Paulo, mediante as clausulas estabelecidas no Decreto n. 5744 de 16 de Setembro de 1874.

    Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Fevereiro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Antonio da Silva Prado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1887


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 125 Vol. 1 pt I (Publicação Original)