Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.718, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1887

EMENTA: Autorisa a Companhia de Navegação Paulista a supprimir temporariamente as escalas pelos portos de Paranaguá, Antonina e S. Francisco, restringindo sua navegação regular aos de Santos, Iguape e Cananéa.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 119 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NAVEGAÇÃO - Escala - Porto de Paranaguá - Porto de Antonina - Porto de São Francisco - Supressão
NAVEGAÇÃO - Escala - Porto de Santos - Porto de Iguape - Porto de Cananeia - Manutenção