Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.714, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1887 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.714, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1887

Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias do Estado no corrente anno.

    Em conformidade do disposto no art. 2º, § 8º, da Lei n. 1099 de 18 de Setembro de 1860, Hei por bem que, na extracção das loterias distribuidas, se observe no corrente anno de 1887 a ordem marcada na relação, que este acompanha, assignada por Francisco Belisario Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Fevereiro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    F. Belisario Soares de Souza.

Relação das loterias que têm de ser extrahidas no corrente anno de 1887, na conformidade do Decreto n. 9714 de 5 de Fevereiro deste anno

    Designação:

    1ª 26ª loteria para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.

    2ª 27ª loteria para a Irmandade do Sacramento da Candelaria da Côrte. - Decreto n. 2327 de 30 de Junho de 1877.

    3ª 232ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado.

    - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto do 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    4ª 27ª loteria para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.

    5ª 12ª loteria para o Hospicio de Pedro II e manutenção do alienados. - Decreto n. 1838 de 27 de Setembro de 1870.

    6ª 44ª loteria para o Hospital da Santa Casa de Misericordia da Côrte. - Decreto n. 92 de 25 de Outubro de 1839.

    7ª 3ª loteria para as obras da Igreja de S. Salvador da Guaratiba. - Decreto n. 2386 de 3 de Setembro de 1873.

    8ª 233ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    9ª 119ª loteria para a Santa Casa de Misericordia, da Côrte, Expostos, Recolhimento das Orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Março de 1821.

    10ª 84ª loteria para o fundo de emancipação.- Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    11ª 27ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.

    12ª 234ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado.

    - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    13ª 13ª loteria para o Hospicio de Pedro II e manutenção de alienados. - Decreto n. 1838 de 27 de Setembro de 1870.

    14ª 28ª loteria para a Irmandade do Sacramento da Candelaria da Côrte. - Decreto n. 2327 de 30 de Junho de 1877.

    15ª 28ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.

    16. 235ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado.

    - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    17ª 10ª loteria para as obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria da Côrte. - Decreto n. 2449 de 24 de Setembro de 1873.

    18ª 85ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    19ª 236ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    20ª 7ª loteria para as obras da Matriz de S. Christovão da Côrte. - Decreto n. 2329 de 30 de Junho de 1873.

    21ª 45ª loteria para o Hospital da Santa Casa de Misericordia da Côrte. - Decreto n. 92 do 25 de Outubro de 1839.

    22ª 237ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    23ª 86ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    24ª 29ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.

    25ª 120ª loteria para a Santa Casa de Misericordia da Côrte, Expostos, Recolhimento das Orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.

    26ª 238ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto do 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    27ª 87ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    28ª 30ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.

    29ª 239ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    30ª 8ª loteria para as obras da Matriz de S. João Baptista da Lagôa. - Decreto n. 2328 de 30 de Junho de 1873.

    31ª 88ª loteria, para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    32ª 240ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    33ª 28ª loteria para o patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto n. 875 de 10 de Setembro de 1856.

    34ª 89ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    35ª 241ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    Rio de Janeiro, 5 de Fevereiro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1887


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 102 Vol. 1 pt I (Publicação Original)