Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.714, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1887 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 9.714, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1887
Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias do Estado no corrente anno.
Em conformidade do disposto no art. 2º, § 8º, da Lei n. 1099 de 18 de Setembro de 1860, Hei por bem que, na extracção das loterias distribuidas, se observe no corrente anno de 1887 a ordem marcada na relação, que este acompanha, assignada por Francisco Belisario Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Fevereiro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
Relação das loterias que têm de ser extrahidas no corrente anno de 1887, na conformidade do Decreto n. 9714 de 5 de Fevereiro deste anno
Designação:
1ª 26ª loteria para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.
2ª 27ª loteria para a Irmandade do Sacramento da Candelaria da Côrte. - Decreto n. 2327 de 30 de Junho de 1877.
3ª 232ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado.
- Decreto n. 1226 de 22 de Agosto do 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
4ª 27ª loteria para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.
5ª 12ª loteria para o Hospicio de Pedro II e manutenção do alienados. - Decreto n. 1838 de 27 de Setembro de 1870.
6ª 44ª loteria para o Hospital da Santa Casa de Misericordia da Côrte. - Decreto n. 92 de 25 de Outubro de 1839.
7ª 3ª loteria para as obras da Igreja de S. Salvador da Guaratiba. - Decreto n. 2386 de 3 de Setembro de 1873.
8ª 233ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
9ª 119ª loteria para a Santa Casa de Misericordia, da Côrte, Expostos, Recolhimento das Orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Março de 1821.
10ª 84ª loteria para o fundo de emancipação.- Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
11ª 27ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.
12ª 234ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado.
- Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
13ª 13ª loteria para o Hospicio de Pedro II e manutenção de alienados. - Decreto n. 1838 de 27 de Setembro de 1870.
14ª 28ª loteria para a Irmandade do Sacramento da Candelaria da Côrte. - Decreto n. 2327 de 30 de Junho de 1877.
15ª 28ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.
16. 235ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado.
- Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
17ª 10ª loteria para as obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria da Côrte. - Decreto n. 2449 de 24 de Setembro de 1873.
18ª 85ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
19ª 236ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
20ª 7ª loteria para as obras da Matriz de S. Christovão da Côrte. - Decreto n. 2329 de 30 de Junho de 1873.
21ª 45ª loteria para o Hospital da Santa Casa de Misericordia da Côrte. - Decreto n. 92 do 25 de Outubro de 1839.
22ª 237ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
23ª 86ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
24ª 29ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.
25ª 120ª loteria para a Santa Casa de Misericordia da Côrte, Expostos, Recolhimento das Orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.
26ª 238ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto do 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
27ª 87ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
28ª 30ª loteria para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. - Decreto n. 2771 de 23 de Setembro de 1877.
29ª 239ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
30ª 8ª loteria para as obras da Matriz de S. João Baptista da Lagôa. - Decreto n. 2328 de 30 de Junho de 1873.
31ª 88ª loteria, para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
32ª 240ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
33ª 28ª loteria para o patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto n. 875 de 10 de Setembro de 1856.
34ª 89ª loteria para o fundo de emancipação. - Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
35ª 241ª loteria para o Monte Pio dos Servidores do Estado. - Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
Rio de Janeiro, 5 de Fevereiro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 102 Vol. 1 pt I (Publicação Original)