Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.714, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1887

EMENTA: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias do Estado no corrente anno.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 102 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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