Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.701, DE 22 DE JANEIRO DE 1887

EMENTA: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 4695 de 15 de Fevereiro de 1871 para a construcção de docas e outros melhoramentos no porto da capital da Provincia da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 60 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Caducidade
PORTO DE SALVADOR - Melhoramento - Concessão - Cancelamento