Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.700, DE 22 DE JANEIRO DE 1887

EMENTA: Revoga o Decreto n. 8862 de 27 de Janeiro de 1883, que creou a logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Miguel, Irituia e Ourém, na Provincia do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 59 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
JUIZ DE COMARCA - São Miguel do Guamã, PA - Irituia, PA - Ourém, PA - Cargo Público - Extinção