Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.694, DE 8 DE JANEIRO DE 1887

EMENTA: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 9239 de 28 de Junho de 1884 para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 2 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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JAZIDAS - Poconé, MT - Demarcação - Prazo - Prorrogação