Attendendo ao que requereu Thomaz Larangeira, Hei por bem Prorogar, por mais cinco annos, o prazo que lhe foi concedido pelo Decreto n. 8799 de 9 de Dezembro de 1882 para colher herva-matte nos terrenos devolutos que demoram nos limites da Provincia de Mato Grosso com a Republica do Paraguay, sujeitando-se ás clausulas que com este baixam, assignadas por Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

    Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 9692-A desta data

I

    Os limites da área concedida serão os seguintes: cabeceiras do Iguatemy até a sua confluencia no Paraná; desta, a rumo, até a confluencia do rio Dourado, no Brilhante; por aquelle até a confluencia do rio das Onças; por estes até as suas cabeceiras e destas, a rumo, até ás cabeceiras do Iguatemy.

II

    O concessionario só poderá utilizar-se dos terrenos devolutos comprehendidos na área determinada pela clausula anterior para o fim de colher a herva-matte, não podendo derrubar as mattas, nem cortar madeiras, a não ser para construcção de casas para si e seus trabalhadores, e construcções de pontes e pontilhões dentro da zona concedida.

III

    Apresentará annualmente ao Governo um relatorio do desenvolvimento que tiver dado á sua industria, da quantidade de herva preparada e exportada, do numero de braços empregados, do processo da fabricação e dos logares em que effectuou a colheita, não podendo repetir esta no mesmo herval senão com intervallo de dous annos, declarando os logares onde no anno seguinte tiver de effectuar a colheita, e só podendo empregar trabalhadores livres.

IV

    O concessionario será obrigado a remetter para o Museu Nacional, convenientemente acondicionados, todos os specimens vegetaes, animaes e mineraes, fosseis ou não, e bem assim os artefactos indigenas antigos ou modernos; esqueletos, ossos dispersos e quaesquer outros objectos pertencentes á raça aborigene que encontrar e lhe parecerem uteis á sciencia, procedendo em tudo de accôrdo com o Director daquella Repartição.

V

    O concessionario não poderá directa ou indirectamente impedir a colheita da herva-matte aos moradores do territorio de que trata a presente concessão, que viverem de semelhante industria e della tirarem os indispensaveis meios de subsistencia.

VI

    O concessionario só poderá exportar herva-matte pelas estações fiscaes, onde se cobram os direitos provinciaes de exportação sobre esse producto.

VII

    O concessionario obriga-se a construir, dentro de dous annos, a contar desta data, uma estrada regular que dê transito a tropas e carros, entre a villa de Miranda e a confluencia do rio Apa no rio Paraguay, seguindo a margem direita daquelle rio.

VIII

    O concessionario obriga-se, além das contribuições fiscaes de exportação, a entrar para os cofres publicos com a quantia de 24:000$, pagaveis em tres prestações de 8:000$ e dentro do primeiro trimestre de cada quatriennio, a contar do presente trimestre e da publicação destas clausulas.

IX

    O concessionario fica sujeito á multa de 500$ a 1:000$ pela infracção de qualquer das clausulas desta concessão, pagando o dobro na reincidencia, e, si reincidir pela terceira vez na mesma pena, o Governo poderá cassar esta concessão, assim como, por motivo de ordem publica não tendo o concessionario direito a indemnização alguma por qualquer titulo que seja, ficando-lhe, entretanto, o direito de retirar no prazo de um anno, contado da data da revogação a herva-matte que tiver preparado.

    Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1886. - Antonio da Silva Prado.