Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1886

EMENTA: Proroga de novo os prazos a que se referem as clausulas 18ª e 21ª das que baixaram com o Decreto n. 9509 de 17 de Outubro de 1885.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 511 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

HABITAÇÃO POPULAR - Capital Federal, RJ - Construção - Prazo - Prorrogação