Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.690, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1886

EMENTA: Declara sem effeito o Decreto n. 8769, de 18 de Novembro de 1882, que concedeu permissão a Tertuliano de Araujo Góes para explorar mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 510 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Anulação
LAVRA DE MINÉRIO - São João Nepomuceno, MG - Concessão - Cancelamento