Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.683, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1886

EMENTA: Manda subsistir no anno de 1887 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885 quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 492 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE DIREITO - Substituição - Normas