Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.679, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1886

EMENTA: Proroga por um anno o prazo para organização da companhia, relativa ao estabelecimento de um engenho central a que, por Decreto n. 9476 de 1 de Agosto de 1885, foram concedidos os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 485 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Parati, RJ - Concessão - Prorrogação