Não tendo sido cumpridas por Manoel Joaquim Borges de Lima e Augusto de Almeida Torres as clausulas annexas ao Decreto n. 8779, de 25 de Novembro de 1882, pelo qual se lhes concedeu permissão para explorarem ouro e outros mineraes na serra de Itapirapuam, municipio de S. Luiz de Caceres, da Provincia de Mato Grosso, Hei por bem Declarar de nenhum effeito o referido decreto.

    Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Outubro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.