Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.663, DE 16 DE OUTUBRO DE 1886

EMENTA: Declara sem effeito o Decreto n. 8779, de 25 de Novembro de 1882, que concedeu permissão a Manoel Joaquim Borges de Lima e Augusto de Almeida Torres para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 436 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Cancelamento
LAVRA DE MINÉRIO - Ouro - São Luiz de Caceres, MT, Cáceres, MT - Concessão - Cancelamento