Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.644, DE 25 DE SETEMBRO DE 1886

EMENTA: Declara sem effeito o Decreto n. 9075 de 7 de Dezembro de 1883 que concedeu autorização á Companhia de seguros da Prussia para funccionar no Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 411 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Cancelamento
COMPANHIA DE SEGUROS - Agência - Funcionamento - Pernambuco - Concessão - Anulação