Não tendo Custodio Francisco de Oliveira cumprido as clausulas annexas ao Decreto n. 7706 de 11 de Maio de 1880, que concedeu-lhe permissão para explorar ouro e outros mineraes no municipio de S. José dos Pinhaes, da Provincia do Paraná, Hei por bem Declarar de nenhum effeito o referido decreto.

    Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Setembro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.