Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.632, DE 28 DE AGOSTO DE 1886
EMENTA: Declara caduca a concessão feita, pelo Decreto n. 8288 de 29 de Outubro de 1881, á Companhia Central Sugar Factories of Brasil, limited da garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 1.400:000$, para o estabelecimento de dous engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Jaboatão e Goyanna, na Provincia de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 399 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO FEDERAL - Caducidade
ENGENHO DE AÇÚCAR - Jaboatão dos Guararapes, PE - Goiana, PE - Concessão - Caducidade
ENGENHO DE AÇÚCAR - Jaboatão dos Guararapes, PE - Goiana, PE - Concessão - Caducidade