Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.632, DE 28 DE AGOSTO DE 1886

EMENTA: Declara caduca a concessão feita, pelo Decreto n. 8288 de 29 de Outubro de 1881, á Companhia Central Sugar Factories of Brasil, limited da garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 1.400:000$, para o estabelecimento de dous engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Jaboatão e Goyanna, na Provincia de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 399 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Caducidade
ENGENHO DE AÇÚCAR - Jaboatão dos Guararapes, PE - Goiana, PE - Concessão - Caducidade