Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.629, DE 21 DE AGOSTO DE 1886

EMENTA: Faz extensivas á tarifa especial as disposições do Decreto n. 8944 de 15 do Maio de 1883.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 397 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TARIFA DAS ALFÂNDEGAS - Classificação - Uniformização