Não tendo João Dulcetti cumprido as clausulas com que lhe foi concedida permissão para explorar coraes e perolas nas aguas do littoral do Imperio, comprehendidas entre a ilha de Marambaia e os limites da Provincia de Santa Catharina, Hei por bem Declarar de nenhum effeito o Decreto n. 9321 de 18 de Novembro de 1884, que autorizou a mesma exploração.

    Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha, entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Julho de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.